Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
   

1. Processo nº:8361/2022
2. Classe/Assunto: 12.PROCESSO ADMINISTRATIVO
14.INSTRUÇÃO NORMATIVA - QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 24 E ACRESCE O ART. 25 A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 03, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
3. Responsável(eis):NAPOLEAO DE SOUZA LUZ SOBRINHO - CPF: 29490146153
4. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Distribuição:5ª RELATORIA

6. DESPACHO Nº 1293/2022-GABPR

6.1. Tratam os autos do projeto de alteração da Instrução Normativa nº 03/2022.

6.2. Na 62ª Sessão Ordinária por Videoconferência do Tribunal Pleno, os autos foram sorteados para a 5ª Relatoria, conforme Extrato de Decisão nº 1590/2022-SEPLE (evento 2).

6.3. Após o sorteio, a Conselheira Doris de Miranda Coutinho, por meio do Despacho nº 964/2022-RELT5 (evento3), declarou-se suspeita para relatar o feito, nos termos do art. 145, §1º do Código de Processo Civil e encaminhou os autos a esta Presidência.

6.4. Desse modo, considerando os termos do ATO 82, de 05 de maio de 2016, publicado no Boletim Oficial nº 1615, de 05/05/2016, em cotejo com o art. 371 do Regimento Interno[1] e a Resolução nº 235/2021-Pleno, em vigência, determino o envio dos autos ao Corpo Especial de Auditores/Conselheiros-Substitutos para encaminhamento ao Relator competente.

 

[1] Art. 371 - Nos termos do inciso II do artigo 143 da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, os Auditores/Conselheiros-Substitutos presidirão a instrução dos processos, que lhes forem distribuídos, relatando-os com proposta de decisão, por escrito, a ser votada pelas Câmaras e Pleno, respectivamente, com a efetiva participação na discussão sobre esses autos, conforme dispuser a Resolução do Pleno de que trata o § 6º do artigo 192 deste Regimento Interno. (NR) (Resolução Normativa nº 1/2022, de 6 de abril de 2022, Boletim Oficial TCE/TO nº 2989 de 7/4/2022).

 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 03 do mês de novembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por:
NAPOLEAO DE SOUZA LUZ SOBRINHO, PRESIDENTE (A), em 04/11/2022 às 09:58:50, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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